Desenvolvimento - O blog do deputado Edson Vieira

B.O. emitido em Pernambuco poderá ter informação sobre Seguro DPVAT

Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual Edson Vieira (PSDC-PE)

“Qualquer vítima – ou seu beneficiário – de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre poderá requerer indenização do seguro obrigatório (DPVAT). Informações no telefone 0800221204 ou www.dpvatseguro.com.br.” Essa frase deverá ser impressa nos Boletins de Ocorrência relacionados a acidentes de trânsito, caso o Projeto de Lei N° 287/07, de autoria do deputado Edson Vieira (PSDC-PE) seja provado em Plenário. A proposta está em tramitação na Assembléia Legislativa, já foi aprovada nas Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, aguarda parecer dos deputados e já é lei em outros Estados. A previsão é de que a proposta seja votada em Plenário ainda este mês.
De acordo com o autor da proposta, várias vítimas de acidentes de trânsito são enganadas por atravessadores e assinam procurações, acreditando que só receberão as indenizações caso adotem os procedimentos propostos por esses grupos. “Em alguns casos segundo denúncias que recebi em meu gabinete, alguns advogados chegam a pagar, antecipadamente, as despesas do funeral, pois sabem que receberão muito mais quando sair a indenização do seguro DPVAT”, acrescentou, justificando a sua motivação para apresentar a proposta em Pernambuco.
Vieira disse ainda que, apesar de não solucionar totalmente o problema, pois caberia aos órgãos envolvidos - Governo, hospitais e OAB - fiscalizar as ações desses indivíduos, pelo menos a partir desta proposição a população conhecerá os seus direitos e onde buscar as informações necessárias para impedir as ações lesivas desses grupos. “Pernambuco já conta com uma importante campanha informativa sobre o DPVAT, promovida pelo Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado (Sincor-PE) e agora vai contar, também, com uma lei que proteja o cidadão”, concluiu Edson Vieira.