Desenvolvimento - O blog do deputado Edson Vieira

Lei de autoria de Edson Vieira determina que BO`s tenham informações sobre DPVAT

Agora é lei. Em Pernambuco, nos Boletins de Ocorrência relacionados a acidentes de trânsito serão impresas informações sobre o Seguro DPVAT. A proposta, de autoria do deputado Edson Vieira (PSDC-PE), foi aprovada por unanimidade, em discussão final, pela Assembléia Legislativa, no último dia 11. De acordo com a nova Lei Nº 13.348/07, na informação deverá constar que a vítima de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou seu beneficiário, poderá requerer a indenização do seguro obrigatório DPVAT, assim como devem ser indicados o número do telefone e endereço eletrônico para informações. A Lei aguarda apenas a sanção do governador do Estado, Eduardo Campos, para entrar em vigor. Segundo o prazo legal, a promulgação pode ocorrer em até 15 dias após a aprovação da Lei na Assembléia Legislativa. De acordo com o autor da proposta, várias vítimas de acidentes de trânsito são enganadas por atravessadores e assinam procurações, acreditando que só receberão as indenizações caso adotem os procedimentos propostos por esses grupos. Vieira disse ainda que, apesar de não solucionar totalmente o problema, pois caberia aos órgãos envolvidos - Governo, hospitais e OAB - fiscalizar as ações desses indivíduos, pelo menos a partir desta proposição a população conhecerá os seus direitos e onde buscar as informações necessárias para impedir as ações lesivas desses grupos. “Pernambuco já conta com uma importante campanha informativa sobre o DPVAT, promovida pelo Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado (Sincor-PE) e agora vai contar, também, com uma lei que proteja o cidadão”, concluiu Edson Vieira.